Questões de Direito Tributário do ano 2012

#Questão 322715 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 322759 - Direito Tributário, Impostos, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A)

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

B)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

C)

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

D)

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

E)

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.

#Questão 322858 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

#Questão 322859 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

A) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.

B) a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C) é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

D) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.

E) não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

#Questão 322861 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Questões de Direito Tributário do ano 2012

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