Questões de Direito Tributário do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2012

#Questão 566065 - Direito Tributário, Impostos, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Procurador

Considerando o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa incorreta:

#Questão 566074 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

A União, através de lei complementar, no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas, cujo fato gerador é a titularidade, em 1o de janeiro de cada ano, de fortuna em valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), expressos em moeda de poder aquisitivo de 1o de janeiro do exercício, estabelecendo quatro faixas patrimoniais para a incidência de alíquotas progressivas. A lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de outubro de 2011 e, por conseguinte, o Imposto sobre Grandes Fortunas poderá passar a ser cobrado

#Questão 566077 - Direito Tributário, Impostos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Contábil

Existem impostos que podem ser cobrados regularmente em função do ato de posse de ativos durante um determinado período, ou, alternativamente, a cobrança pode se verificar no momento em que os ativos mudam de propriedade. Tal situação caracteriza os impostos:

#Questão 566088 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

#Questão 566089 - Direito Tributário, Disposições gerais, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Analista Financeiro

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” A qual Princípio Constitucional da Tributação esta afirmação se refere?

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