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Questões de Direito Tributário da FAUEL

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FAUEL

#Questão 914970 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

D) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

#Questão 915301 - Direito Tributário, Competência tributária, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.

B) Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.

C) A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.

D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.

E) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.

#Questão 915302 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B) Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

C) No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

D) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

E) O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

#Questão 914969 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:

A) 30% (trinta por cento).

B) 40% (quarenta por cento).

C) 50% (cinquenta por cento).

D) 70% (setenta por cento).

E) 90% (noventa por cento).

#Questão 914971 - Direito Tributário, Administração tributária, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em determinadas situações, os contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal ou lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. Uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa. Assinale a alternativa que indica o prazo que a Administração Tributária está obrigada a fornecer.

A) No prazo de 48 horas úteis.

B) No prazo de 5 dias.

C) Dentro de 7 dias do requerimento.

D) Dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

E) Será fornecida no prazo máximo de quinze dias da comprovação de pagamento.

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