Em relação as normas gerais de direito tributário, assin

#Questão 914970 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

D) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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