Em relação à repartição de receitas tributárias previ

#Questão 914969 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de: 

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