Em relação à repartição de receitas tributárias previ

Questão Q914969

2023 FAUEL Prefeitura de Piên - PR

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal • Prefeitura de Piên - PR

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:

A 30% (trinta por cento). B 40% (quarenta por cento). C 50% (cinquenta por cento). D 70% (setenta por cento). E 90% (noventa por cento).

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