Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Tributário da FAUEL

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário da FAUEL

#Questão 998958 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Contador

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com a constituição da república federativa do Brasil de 1988, qual é a espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição?

A) Taxas.

B) Impostos.

C) Contribuição de Melhoria.

D) Empréstimos compulsórios.

E) Contribuição Parafiscal.

#Questão 999903 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança, isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) As imunidades tributárias são garantias fundamentais e, por isso, cláusulas pétreas.

B) É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como mero contribuinte de fato. A repercussão econômica, no caso, é indiferente.

C) O Supremo Tribunal Federal, em razão de o pluralismo e o laicismo constitucionais exigirem uma conceituação aberta e ampla da religião, entende que a maçonaria se enquadra como entidade religiosa e está, assim, albergada pela imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

D) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos partidos políticos, não alcança o IOF, uma vez que a Constituição Federal afirma ser vedado instituir impostos exclusivamente sobre “patrimônio, renda ou serviços”, não abrangendo, portanto, operações de crédito, câmbio ou seguro.

E) Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros não abrange os e-books.

#Questão 999905 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.

B) Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia.

C) É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

D) O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.

E) A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

#Questão 878318 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

C) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.

D) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

#Questão 878319 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.

B) O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.

C) Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

D) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

Navegue em mais matérias e assuntos

Engenharia Civil
Engenharia (Teoria Geral)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS