Questões de Direito Tributário da FUMARC

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:
  • A. A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.
  • B. A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.
  • C. Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.
  • D. Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.
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Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

  • A.

    os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.

  • B.

    os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

  • C.

    o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  • D.

    o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

  • A.

    o espólio e os herdeiros.

  • B.

    os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

  • C.

    os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.

  • D.

    os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

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Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETO

  • A.

    os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

  • B.

    o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

  • C.

    o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

  • D.

    o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

  • A.

    o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

  • B.

    é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  • C.

    é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  • D.

    a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

  • A.

    a transação e a remissão.

  • B.

    a prescrição e a decadência.

  • C.

    o pagamento e a compensação.

  • D.

    a consignação em pagamento e o lançamento.

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Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

  • A.

    a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

  • B.

    a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

  • C.

    julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

  • D.

    julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Direito Tributário - Impostos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012 - TJMG/MG - Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

  • A.

    venal.

  • B.

    fundiário.

  • C.

    da nua propriedade.

  • D.

    venal e das acessões.

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Direito Tributário - Impostos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012 - TJMG/MG - Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO

  • A.

    abastecimento de água.

  • B.

    sistema de esgotos sanitários.

  • C.

    iluminação pública com posteamento.

  • D.

    meio fio ou calçamento, com canalização de águas.

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O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

  • A.

    embargos.

  • B.

    impugnação do sujeito passivo.

  • C.

    ação anulatória de exigência fiscal.

  • D.

    reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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