Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da compe-tência para exigir o seu cumprimento, sendo sujeito passivo da obrigação princi-pal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha rela-ção direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Contribuição de Melhoria.

Taxa para prestação de serviço.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

decreto legislativo

decreto normativo

lei complementar

lei ordinária

IE ( Imposto de Exportação)

IOF ( Imposto sobre Operações Financeiras)

IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados)

ITR ( Imposto Territorial Rural)