Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A pessoa jurídica que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se sem ressalvas nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.

A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.

As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.

A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.

Instituir em lei empréstimo compulsório.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza.

O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo.

É instituído mediante previsão legal de fato típico, que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária.

Seu produto destina-se ao custeio de atividade determinada, exercitável por entidade estatal ou paraestatal dedicada à realização de uma função de interesse público.

Não se relaciona a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.

Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.

a lei / expresso / contribuinte / do mesmo / supletivo / total.

lei complementar / expresso ou tácito / do mesmo / supletivo / total.

a lei / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

lei complementar / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

Decisão administrativa irretratável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.