a transação e a remissão.

a prescrição e a decadência.

o pagamento e a compensação.

a consignação em pagamento e o lançamento.

da notificação judicial.

da ocorrência do fato gerador.

do trânsito em julgado da decisão administrativa.

do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

recurso de ofício.

embargos ao lançamento.

impugnação do sujeito passivo.

iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.

o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.

Impostos, taxas e contribuições de melhoria são modalidades tributárias.

A denominação e as características formais da obrigação tributária não são fundamentais para a determinação de sua natureza jurídica.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem.

Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.

O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros).

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.