Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo...

#Questão 320031 - Direito Tributário, Competência tributária, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

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