Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o su...

#Questão 320151 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

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