Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é c...

Questão Q319640

2012 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Tributário Administração tributária

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Remoção - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição)

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

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