Cada uma das opções a abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Assinale a opção correta a respeito da prescrição.
No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Constitui causa interruptiva da prescrição
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
No que tange ao Direito Penal, cada um dos itens de 96 a 100 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação penal privada. Oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente.
Julgue os itens abaixo, relativos à extinção da punibilidade e aos crimes contra o patrimônio e aos costumes.
I O perdão judicial é uma causa extintiva da punibilidade, prevista em lei, taxativamente, para determinados crimes, que prescinde de aceitação. Como só pode ser reconhecido após o devido processo legal, é impossível seu reconhecimento na fase de IP.
II Caso alguém, inconformado com múltiplas reprovações no vestibular de direito de uma universidade federal, resolva se valer da chamada cola eletrônica e contrate serviços de um terceiro que, longe da sala do concurso, através de contato sonoro por ponto eletrônico, estratégica e clandestinamente colocado na orelha do candidato, repasse as respostas corretas, tal conduta, de acordo com a posição atual do STF, pode...
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.
Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40, é correto afirmar.
A extinção da punibilidade pela perempção
Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade
Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.
A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado.
Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.
Com respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
São reduzidos à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
Com respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
Extingue-se a punibilidade do sujeito ativo do crime pelo casamento da vítima com terceiro, em crime de estupro, se cometido sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração.
Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.
O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do fato a violência esportiva não será causa de exclusão do crime.
Sobre prescrição, é INCORRETO afirmar que:
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Na ação penal privada personalíssima, a morte da vítima provocará a extinção da punibilidade do acusado.
Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição
Julgue os itens a seguir, relativamente ao disposto no Código Penal.
Considere que um funcionário público tenha sido denunciado por ter cometido crime de peculato culposo. Nessa situação, se o funcionário reparar o dano antes da sentença criminal definitiva, sua punibilidade será extinta.
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Assim, extingue-se a punibilidade pela
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Se a ação de João for descoberta e ele vier a ser processado criminalmente, a punibilidade será extinta caso ele devolva o notebook até sentença irrecorrível.Exclui a punibilidade do sujeito do crime
No peculato culposo, a reparação do dano
Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória.
2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
3. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. São exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.
Assinale a alternativa correta.
Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que
Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade
Com relação ao direito penal, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. No ano de 2004, Cássio praticou crime de estupro presumido, contra menor com 12 anos de idade. Poucos meses após o fato, a vítima contraiu união estável com terceira pessoa, não requerendo o prosseguimento do inquérito policial no prazo dos 60 dias subseqüentes. Nessa situação, a punibilidade de Cássio foi extinta com a união estável da vítima com terceiro, união essa que se equipara ao casamento, para todos os fins, e a causa extintiva da punibilidade foi anterior à lei que revogou o casamento como causa de extinção da punibilidade.
Julgue os itens a seguir, segundo as causas de extinção da punibilidade.
Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou o ato criminoso.
Julgue os itens a seguir, segundo as causas de extinção da punibilidade.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Julgue os itens a seguir, segundo as causas de extinção da punibilidade.
Quando um crime é pressuposto de outro, como é o caso da falsidade ideológica praticada para fins de cometimento de um estelionato, a extinção da punibilidade do primeiro crime se estende ao segundo.
No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,
A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro.
O prazo prescricional começa a fluir
I - O agente induz a vítima a pular em um lago, com a intenção de que esta morra. A vítima sobrevive milagrosamente e sai ilesa da água. O agente responde por tentativa de induzimento a suicídio.
II – As lesões corporais culposas admitem o perdão judicial.
III – Os crimes de calúnia, difamação e injúria têm as penas aumentadas de um terço quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.
No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da ação penal, do inquérito policial e(ou) do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um promotor de justiça, em crime de ação pública incondicionada, ao receber o inquérito policial, ofereceu denúncia perante o juízo competente. Este, ao verificar o decurso do prazo prescricional, constatou que o crime já estava prescrito. Nessa situação, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade e, por conseqüência, rejeitar a denúncia.
A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição
Tício, portador de grave enfermidade psíquica, foi preso e autuado em flagrante após a prática de estupro. Encaminhado para exame de insanidade mental por determinação do juiz, o laudo pericial concluiu que, no momento do crime, faltava ao agente plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Trata-se de causa de extinção da punibilidade, que não exclui o crime e a culpabilidade, mas afasta o direito de punir do Estado.Assinale a afirmativa incorreta.
Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer tempo nos crimes de ação penal privada, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas da punibilidade. Dentre elas pode-se citar:
Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação em tela, incide o instituto da denúncia espontânea, tendo como natureza jurídica causa de exclusão da responsabilidade por infração.O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que
O funcionário público "C" exigiu para si vantagem indevida em razão de sua função. Configurou-se o crime de concussão, que é apenado com reclusão de dois a oito anos e multa. Neste caso, pode-se afirmar que a prescrição do crime antes de transitar em julgado a sentença
O ordenamento penal em vigor de há muito vem valorizando a senilidade. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.
O prazo de prescrição é reduzido quando o condenado tiver idade superior a 70 anos de idade na data da sentença.
São causas de extinção da punibilidade:
Julgue os itens subseqüentes.
Havendo coação física, em que A pratique o movimento de ofender a integridade de B em conseqüência de força corporal exercida por C sobre A, a conduta deste configurará o fato típico, porém, não haverá culpabilidade.
- São causas extintitivas da punibilidade penal, EXCETO:
Considere a seguinte situação hipotética.
Cristiano e Marcos afirmaram falsamente que Germano cometera o crime de extorsão mediante seqüestro. Apresentada queixa por Germano, apenas Cristiano se retratou antes da sentença.
Nessa situação, ocorreu, em relação a Cristiano, causa de extinção de punibilidade que não se comunica a Marcos.
Após a prática de atos que aumentaram o prazer erótico e a libido de determinado agente, capaz, este introduziu o dedo na vagina de sua namorada, menor de treze anos de idade e virgem, o que dilacerou o hímen e causou lesões ao meio dia e dezessete horas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Na situação em apreço, caso a vítima contraia matrimônio com terceira pessoa, estará extinta a punibilidade do crime.Considere a seguinte situação hipotética.
Um funcionário público praticou o crime de peculato doloso, tendo sido denunciado pelo órgão do Ministério Público. Antes do recebimento da exordial acusatória, o funcionário compareceu perante o órgão público e providenciou a reparação integral do dano. Nessa situação, caberá ao juiz decretar a extinção da punibilidade.À luz do direito penal, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
José e Manuel praticaram um crime de peculato, em concurso de agentes. Instaurada a ação penal, José veio a falecer.
Nessa situação, tomando conhecimento informalmente do óbito de um dos réus, o juiz declarará a extinção da punibilidade com relação a José e Manuel.
A prescrição penal
Considere as seguintes afirmativas:
I. O concurso formal difere do concurso material uma vez que naquele temos uma unidade na prática da conduta, enquanto neste existe pluralidade de ação ou omissão, aplicando-se sempre a mesma lógica na aplicação da pena, ou seja, a soma das sanções, independente da natureza dos desígnios ou vontades.
II. O agente que pretende atingir o indivíduo A e acaba por acertar o indivíduo B não pode ser responsabilizado criminalmente, considerando o dolo específico, bem como a absoluta ausência de tipicidade da conduta.
III. A prescrição é sempre considerada de forma abstrata, já que após a declaração definitiva de responsabilidade criminal do indivíduo o Estado já exerceu seu direito de punir, não podendo mais ser declarada a extinçã...
A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.
O fato configura:A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:
Assinale a afirmativa correta.
