A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.
atenuante
redução de metade do débito
extinção da punibilidade
redução de 1/3 do débito
causa especial de diminuição da pena
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
