Questão
Q292166
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das pena...
Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer tempo nos crimes de ação penal privada, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
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