Questão
Q292189
Prova: Concurso Prefeitura de Teresina - PI - Agente Fiscal de Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Prefeitura de Teresina - PI
Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal...
Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.
O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.
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