Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da...

#Questão 292188 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

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