Questão Q292188
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)
Direito Penal Extinção da Punibilidade
Prova: Concurso Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF) - Analista de Trânsito Área Direito e Legislação (Prova 2 - Específica) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da...

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

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