Questão Q1131058
2025 SELECON SENAPPEN
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Substituição - Revogação.

Na aplicação das alternativas penais à prisão,...

Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:

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