1 Q1131058
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Substituição - Revogação.
Ano: 2025
Banca: SELECON
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a: