Questões sobre Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:
    A) quatro anos
    B) cinco anos
    C) seis anos
    D) sete anos
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No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
    A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
    B) A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
    C) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
    D) As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
    E) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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