Quanto à execução das penas, julgue o item que se...

#Questão 1090420 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.


A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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