Questão Q1090420
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO
Direito Penal Penas privativas de liberdade Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Quanto à execução das penas, julgue o item que se...

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.


A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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