Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontran

A  coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;  B é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso; C estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses; D determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito; E dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.