De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento con

A obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;  B não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas; C comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;  D utilizar equipamento de monitoração eletrônica;  E frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.