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#Questão 845902 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:

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