Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime t...

#Questão 845902 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:

  • 06/05/2020 às 03:37h
    3 Votos

    Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis