Questão Q845903
2020 SELECON Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na...

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

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