Questão Q845904
2020 SELECON Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Mari...

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

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