Questão Q845905
2020 SELECON Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei...

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

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