A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, e...

#Questão 863796 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Fiscal de Obras e Postura

A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:

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