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Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a...
#Questão 863469
-
Direito Ambiental
,
Responsabilidade ambiental
,
AMEOSC
,
2021
,
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
, Advogado
Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
A) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
B) As obrigações ambientais possuem natureza
propter rem
, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
C) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
D) Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
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