No que concerne às penas previstas no Código Penal brasil...

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado. B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença. C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa. D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos. E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.