Questões sobre Pena de multa

#Questão 1084345 - Direito Penal, Pena de multa, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.

Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1084346 - Direito Penal, Pena de multa, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.

Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O juiz poderá autorizar o parcelamento da multa e determinar o seu desconto sobre o salário de Carlos, desde que isso não comprometa os recursos indispensáveis ao sustento deste e de sua família.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1116056 - Direito Penal, Pena de multa, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

A)

a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;

B)

extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;

C)

haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;

D)

admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;

E)

o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.

#Questão 1119944 - Direito Penal, Pena de multa, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

O artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça, pena de um a seis meses ou multa. Em uma discussão no âmbito doméstico, José ameaçou sua esposa dizendo que iria matá-la. Ao final do processo, ele foi condenado ao pagamento de uma multa de quatro salários mínimos. Nesse sentido, é correto afirmar que a condenação está:

A)

De acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprudência do STJ.

B)

De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.

C)

Em desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ.

D)

Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.

E)

De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STF.

#Questão 911782 - Direito Penal, Pena de multa, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

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