A De acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprudência do STJ.  B De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.  C Em desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ.  D Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ. E De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STF.

A a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;  B extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; C haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública; D admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar; E o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado. B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença. C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa. D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos. E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.