Questão Q1116056
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz...

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

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