À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue o...

#Questão 644066 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens que se seguem. O indulto insere-se no exercício do poder discricionário do presidente da República, independentemente do montante de pena, não podendo ser concedido, entretanto, nos casos de crimes hediondos, de tortura e de terrorismo.

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