Questão Q746460
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Penal Extinção da Punibilidade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Acerca da extinção da punibilidade e de causas de redução...

Acerca da extinção da punibilidade e de causas de redução de pena, julgue os itens seguintes. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença que concede perdão judicial é meramente declaratória da extinção da punibilidade, não persistindo quaisquer efeitos penais.

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