Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre...
#Questão 1083386 -
Direito Penal,
Legislação Penal Especial,
CESPE / CEBRASPE,
2025,
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO),
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
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