Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de...

A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.