Questão
Q564410
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) 2008 - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) 2008
No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os...
No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado.
Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.
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