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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989285 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma

A) municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.

B) estadual, de iniciativa do Governador.

C) nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.

D) municipal, de iniciativa do Prefeito.

E) federal, de iniciativa do Presidente da República.

#Questão 989283 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A) A liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

B) O direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D) Os efeitos da coisa julgada nele formada beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência tomada por este último.

E) A sentença, quando transitada em julgado, fará coisa julgada erga omnes.

#Questão 989286 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis pelo controle de legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos servidores públicos da administração direta e indireta.

B) integram a estrutura do Poder Judiciário, sendo responsáveis por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) integram a estrutura do Poder Executivo, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito vocacionadas a investigar graves irregularidades nas contas públicas de qualquer dos Poderes.

E) não integram a estrutura de qualquer dos Poderes, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

#Questão 989287 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A Constituição poderá ser emendada

A) na vigência de calamidade pública, intervenção federal e estado emergencial.

B) mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) quando a proposta de emenda tiver por objeto matéria relativa à separação dos Poderes.

D) desde que a proposta de emenda seja aprovada por quatro quintos dos votos de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) ainda que a matéria constante da proposta de emenda tenha sido havida por prejudicada na mesma sessão legislativa.

#Questão 989289 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) para que a propriedade não seja desapropriada para fins da reforma agrária, é imprescindível que Paulo demonstre o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais.

B) para que seja atendida a função social, deve ser comprovada exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

C) se Paulo não atestar que a exploração de sua propriedade favorece o bem-estar dos trabalhadores, sua propriedade será desapropriada e o pagamento ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D) como Paulo tem uma propriedade produtiva, ela é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

E) desde que sejam observadas as disposições que regulam as relações de trabalho, estará cumprida a função social.

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