Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989290 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

B) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

C) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

D) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

E) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

#Questão 989291 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros.

B) O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente.

C) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D) O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas.

E) A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.

#Questão 989292 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A) na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.

B) podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.

C) diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.

D) exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.

E) não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

#Questão 989294 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

B) É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

C) A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

D) A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

E) A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

#Questão 989295 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.

B) A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.

C) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D) A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.

E) Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

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