Questões Concurso TJ-RJ

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Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa: 

São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a na tomada, mas o produto não funcionou de maneira nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Nair terá o prazo de

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