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Questões Concurso TJ-RJ

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Listagem de Questões Concurso TJ-RJ

#Questão 989292 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A) na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.

B) podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.

C) diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.

D) exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.

E) não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

#Questão 989294 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

B) É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

C) A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

D) A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

E) A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

#Questão 989289 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) para que a propriedade não seja desapropriada para fins da reforma agrária, é imprescindível que Paulo demonstre o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais.

B) para que seja atendida a função social, deve ser comprovada exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

C) se Paulo não atestar que a exploração de sua propriedade favorece o bem-estar dos trabalhadores, sua propriedade será desapropriada e o pagamento ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D) como Paulo tem uma propriedade produtiva, ela é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

E) desde que sejam observadas as disposições que regulam as relações de trabalho, estará cumprida a função social.

#Questão 989290 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

B) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

C) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

D) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

E) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

#Questão 989293 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

B) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

C) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

D) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

E) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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