Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede

A inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.  B inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia C constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.  D constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.  E inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.