Questões Concurso TJ-RJ

#Questão 989295 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.

B) A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.

C) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D) A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.

E) Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

#Questão 989296 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

B) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

C) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

E) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

#Questão 989297 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 989298 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A) o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

B) a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

C) dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

D) atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

E) a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

#Questão 993723 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

A) Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.

B) Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

D) Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.

E) Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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