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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da VUNESP

#Questão 910375 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A) O valor deverá ser pago por meio de precatório, que poderá ser fracionado, considerando a providência antecipatória concedida pelo juiz.

B) Caso o valor não seja pago a André no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, desde que após a realização de audiência com o Município de Lago Azul.

C) Não houve o trânsito em julgado da ação uma vez que a sentença, por ter sido proferida contra o Município de Lago Azul, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

D) O Município de Lago Azul deverá pagar o valor de vinte salários-mínimos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E) Se depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

#Questão 910376 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Compete ao Juizado Especial Cível

A) realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

B) a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

C) promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.

D) promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.

E) processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.

#Questão 910377 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Caio, motorista de transporte por aplicativo, estava voltando para casa após um dia de trabalho quando, aguardando o semáforo ficar verde, teve seu veículo atingido por Antônio. Após frustradas as tentativas amigáveis de solucionar o caso, propôs ação de reparação de danos em face de Antônio exigindo o pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando Antônio apenas ao pagamento dos danos emergentes. Diante da situação hipotética, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do recurso de apelação, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, é correto afirmar que

A) Antônio pode apresentar renúncia ao direito de recorrer desde que mediante aceitação de Caio.

B) caso Antônio aceite tacitamente a decisão e pague os danos emergentes e os lucros cessantes, ainda assim poderá apresentar apelação.

C) o recurso adesivo apresentado por Caio não será conhecido se houver desistência do recurso apresentado por Antônio.

D) caso Antônio decida recorrer, ele poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que mediante anuência de Caio.

E) se Antônio apresentar apelação, Caio poderá aderir ao recurso, desde que mediante autorização de Antônio.

#Questão 910378 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Produção Antecipada da Prova, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

A produção antecipada de provas será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, relacionada ao mesmo fato ou a outro deste decorrente, desde que a sua produção conjunta não acarrete excessiva demora.

B) A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C) No procedimento de produção antecipada de provas admite-se defesa ou recurso contra decisão que indeferir total ou parcialmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário.

D) O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

E) O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se existente caráter contencioso.

#Questão 911542 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que

A) o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

C) o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

D) não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

E) somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

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