Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso um órgão da administração pública direta ou indireta seja polo passivo de uma demanda jurisdicional, sua citação deverá preferencialmente se realizar por
    A) edital.
    B) hora certa.
    C) via eletrônica.
    D) via postal.
    E) oficial de justiça.
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Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

    A) Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.
    B) Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.
    C) O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.
    D) O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.
    E) A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.
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O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.

Tal ato de comunicação processual denomina-se

    A) carta precatória.
    B) carta rogatória.
    C) carta de mandado.
    D) carta de autorização.
    E) carta de ordem.
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O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.
    A) São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.
    B) São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.
    C) O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.
    D) Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.
    E) A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.
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Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a fim de receber orientações sobre o ocorrido.
Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta.
    A) Mateus não tem capacidade processual para estar em juízo, devendo ser assistido por seus representantes legais.
    B) A citação assinada por Mateus é válida, embora, em razão de sua incapacidade processual, ele deva ser representado por seus pais em juízo.
    C) Se Mateus não tiver representante legal, o juiz lhe nomeará um curador especial.
    D) Se for verificada a irregularidade da representação de Mateus, o juiz deverá promover a extinção do processo por falta de capacidade processual.
    E) Como aceitou a citação, Mateus será considerado revel caso não se manifeste em juízo.
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A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.


Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

    A) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
    B) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.
    C) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.
    D) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.
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Quanto à contagem e fluência dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
    A) Na citação postal, não existe intimação da juntada do aviso de recebimento aos autos e, ainda que ela ocorra, será irrelevante para a fluência e a contagem do prazo de defesa.
    B) Na citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente.
    C) Quando realizada a citação por hora certa, o termo inicial da fluência do prazo é a juntada aos autos da comunicação posterior realizada pelo cartório, dando ciência à parte do modo excepcional de realização da sua citação.
    D) Em caso de litisconsórcio passivo, para as intimações a regra é de que só tem início a fluência do prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos.
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O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.
    A) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
    B) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito
    C) A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação
    D) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida
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Com relação à intervenção de terceiros disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa correta.
    A) Quando a denunciação da lide for indeferida, não será possível o exercício do direito regressivo em ação autônoma
    B) Na denunciação da lide, procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva
    C) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de assistente do denunciante, não podendo acrescentar novos argumentos à petição inicial
    D) Não há limitação para a denunciação da lide sucessiva, desde que haja comprovação no processo
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Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos, julgue os seguintes itens.

I Iniciado o procedimento de mediação, as partes devem permanecer até a resolução do caso.

II O mediador deve ser designado, de forma exclusiva, pelo tribunal, preservando-se, assim, o princípio da imparcialidade.

III Uma das principais inovações da citada lei é dispor que a mediação pode ser feita a distância, desde que ambas as partes estejam de acordo.

IV A mediação é uma realidade multidisciplinar que reúne, entre os seus princípios, conhecimentos de várias áreas do direito, da psicologia, da sociologia e de outras ciências sociais e humanas.

Assinale a opção correta

    A) Apenas os itens I e II estão certos.
    B) Apenas os itens I e IV estão certos.
    C) Apenas os itens II e III estão certos.
    D) Apenas os itens III e IV estão certos.
    E) Todos os itens estão certos.
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