Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida
    A) quando, evidenciada a probabilidade do direito, estiver a inicial instruída com prova documental dos fatos.

    B) se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    C) se caracterizado o abuso do direito de defesa e o risco ao resultado útil do processo.

    D) quando, havendo perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas por documento.

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No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
    A) no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.

    B) juntamente com a contestação.

    C) cinco dias após a intimação.

    D) até a instalação da audiência de conciliação.

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De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se
    A) o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.

    B) o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.

    C) o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.

    D) estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.

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De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar


I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.

II acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.


Assinale a opção correta.

    A) Apenas o item I está certo.

    B) Apenas os itens II e III estão certos.

    C) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

    D) Todos os itens estão certos.

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A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Caso se caracterize o abuso do direito de defesa e haja risco ao resultado útil do processo, caberá a concessão da tutela de urgência.
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A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Quando a citação se der por via eletrônica, o prazo para a prática do ato processual terá início no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação.
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A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
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A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Aquele que se filiar a associação após esta ter impetrado mandado de segurança coletivo será parte ilegítima para execução do título extrajudicial formado.
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A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Ocorrerá cumulação subsidiária ou eventual caso o autor da ação cumule dois ou mais pedidos sem estabelecer ordem de preferência entre eles.
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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal

A respeito do recurso de Apelação, assinale a alternativa CORRETA.
    A) A apelação da sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado possui efeito suspensivo automático.

    B) Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

    C) As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

    D) O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses de sentença que concede tutela provisória poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, se já distribuída a apelação.

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