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Questões Concurso TJ-RJ

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Listagem de Questões Concurso TJ-RJ

#Questão 980688 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma brusca redução da arrecadação municipal, anunciada pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo de revogação é correto afirmar que

A) a repriorização de investimentos previstos, em face da mudança do cenário observado, consiste em análise de conveniência e oportunidade típica dos atos discricionários.

B) a motivação para o ato administrativo não é consistente com a revogação da licitação, sendo causa de anulação do procedimento.

C) a justificativa para o ato não é consistente, visto que o início da licitação apenas pode ocorrer após reserva orçamentária dos recursos suficientes ao pagamento de todo o contrato, incluindo as parcelas a serem pagas em exercícios futuros.

D) a competência para o ato administrativo é do Secretário de Fazenda e não do Secretário de Obras, devido à sua justificativa.

E) a verificação da posterior inexistência dos motivos apontados formalmente para o ato não contamina a revogação, por se tratar de ato discricionário.

#Questão 985652 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

A) Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.

B) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

D) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

E) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

#Questão 985653 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

A) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos.

B) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.

C) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

D) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E) em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

#Questão 985654 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.

A) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

B) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.

C) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

D) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

E) Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

#Questão 980690 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A) ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.

B) por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.

C) a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.

D) a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.

E) em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.

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