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#Questão 980683 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

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