Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989315 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

A) é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) é privativa da União.

C) da União será limitada a estabelecer normas gerais.

D) é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

E) dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

#Questão 989317 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Pierre é cidadão brasileiro naturalizado, mas adquiriu outra nacionalidade no país em que reside atualmente, que exigiu a sua naturalização como condição para permanência em seu território. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pierre

A) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.

B) terá cancelada administrativamente a sua naturalização brasileira.

C) não perderá sua nacionalidade brasileira.

D) terá cancelada a naturalização brasileira, exigida, contudo, nesse caso, decisão judicial transitada em julgado.

E) terá o prazo de um ano para escolher entre as duas nacionalidades.

#Questão 989318 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Rebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo conseguiu apenas a vaga de suplente. No entanto, Rebeca já terminou seu mandato como diretora há três meses. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, e que nenhum deles cometeu falta grave, é correto afirmar que Isaque

A) não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mas Rebeca poderá ser dispensada, tendo em vista que já não mais pertence ao sindicato.

B) não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mesmo sendo apenas suplente, e Rebeca também goza da estabilidade no emprego, mesmo que findo seu mandato.

C) poderá ser dispensado pelo seu empregador, uma vez que a suplência não garante a sua estabilidade no emprego, mas Rebeca não poderá ser dispensada, pois ainda tem direito à estabilidade.

D) poderá ser dispensado pelo seu empregador apenas depois de findo o seu mandato, enquanto Rebeca já pode ser dispensada, uma vez que já terminou o seu mandato.

E) e Rebeca somente poderão ser dispensados pelo seu empregador após seis meses do final dos seus respectivos mandatos no sindicato.

#Questão 989320 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A) o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.

B) a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.

C) para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

D) a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.

E) o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

#Questão 989541 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de

A) função administrativa.

B) mandato eletivo.

C) cargo público que tenha optado pelo Regime de Previdência Complementar.

D) cargo público provido após o início da vigência da Emenda.

E) função de confiança.

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