Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que

A) desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B) os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D) recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação.

E) a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

#Questão 989316 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

A) serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral na forma estabelecida pela Constituição.

B) é condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para o cargo de Vereador e Deputado Estadual, e 35 anos para Governador do Estado e Presidente da República.

C) os Governadores de Estado, os Deputados Federais, Senadores e os Prefeitos somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

D) para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de Vereador ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

#Questão 989319 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade.

B) Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

C) Não existem servidores públicos especiais.

D) Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas.

E) O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

#Questão 989322 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

B) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório, e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

C) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e uma de coach de concursos públicos.

D) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável.

E) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

#Questão 989311 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipotética, a Constituição Federal estabelece que o Presidente

A) estará sujeito a responder pelo crime de responsabilidade, se o gasto incluir o valor do subsídio de seus Vereadores.

B) responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que excedeu o limite constitucional de gastos, independentemente do tipo de despesa realizada.

C) não será responsabilizado por eventual crime se, no gasto, estiver incluído o valor dos subsídios de seus Vereadores.

D) responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto, não estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.

E) responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.

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